Termos de venda
Tradução fornecida a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.
Última atualização: 14 de agosto de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
As presentes Condições Gerais de Venda são propostas por:
DIFFÉRENT
Sociedade por ações simplificada (SAS) com capital social de 100 €
Sede social: 39 rue Ramponeau, 75020 Paris, França
RCS Paris: 995 087 152
SIRET: 995 087 152 00014
IVA intracomunitário: FR41 995087152
Telefone: +33 1 87 42 36 76
E-mail: contact@differentofficiel.com
Doravante designada «o Vendedor» ou «DIFFÉRENT».
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda regem as vendas de produtos celebradas à distância no sítio differentofficiel.com entre a DIFFÉRENT e os seus clientes consumidores.
Definem, nomeadamente, as condições de encomenda, de pagamento, de entrega, de devolução e as garantias aplicáveis.
O cliente é convidado a tomar conhecimento das presentes CGV antes de efetuar a encomenda.
A validação da encomenda implica a aceitação das presentes CGV nas condições apresentadas durante o processo de encomenda.
3. PRODUTOS
A DIFFÉRENT comercializa, nomeadamente, vestuário e acessórios de moda.
As características essenciais dos produtos são apresentadas nas fichas de produto correspondentes.
Esforçamo-nos por apresentar os produtos com a maior fidelidade possível. Podem verificar-se ligeiras diferenças de cor ou de aspeto, nomeadamente em resultado das definições do ecrã utilizado.
As ofertas de produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível e beneficiará das soluções previstas pela regulamentação aplicável.
4. PREÇOS
Os preços são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos (IVA incluído), salvo indicação em contrário.
A DIFFÉRENT pode alterar os seus preços a qualquer momento. O preço faturado é o apresentado e aplicável no momento da validação da encomenda, sem prejuízo da correção de um eventual erro manifesto.
Os eventuais custos de entrega são indicados ao cliente antes da validação definitiva da sua encomenda.
5. ENCOMENDA
O cliente seleciona os produtos que pretende comprar e segue as diferentes etapas do processo de encomenda.
Antes de confirmar definitivamente a sua encomenda, pode verificar o respetivo conteúdo e corrigir eventuais erros.
O cliente compromete-se a fornecer as informações exatas, completas e atualizadas necessárias ao processamento da sua encomenda.
Após a validação, é enviada ao cliente uma confirmação da encomenda por via eletrónica.
A DIFFÉRENT pode recusar ou suspender uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente em caso de fraude, de suspeita razoável de fraude, de incidente de pagamento ou de litígio anterior relativo ao pagamento de uma encomenda.
6. PAGAMENTO
O pagamento é exigível no momento da encomenda.
Os meios de pagamento propostos podem incluir, nomeadamente:
- cartão bancário;
- Apple Pay;
- PayPal;
consoante os meios efetivamente disponíveis no momento da encomenda.
As transações são processadas pelos prestadores de pagamento propostos ou integrados na nossa loja Shopify.
A DIFFÉRENT não conserva necessariamente a totalidade dos dados bancários utilizados para efetuar o pagamento.
7. ENTREGA
As zonas, modos, tarifas e prazos de entrega disponíveis são indicados durante o processo de encomenda e/ou na nossa Política de envio.
O cliente deve fornecer um endereço de entrega completo e exato.
A DIFFÉRENT continua sujeita às obrigações legais aplicáveis em matéria de entrega.
Os riscos de perda ou de danos dos bens são transferidos para o consumidor nas condições previstas pela legislação aplicável.
8. DIREITO LEGAL DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância que beneficiam do direito de livre resolução, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do bem para informar a DIFFÉRENT da sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de justificar a sua decisão.
A decisão pode ser comunicada através de uma declaração inequívoca para:
contact@differentofficiel.com
ou por correio para:
DIFFÉRENT
39 rue Ramponeau
75020 Paris
França
O consumidor pode igualmente utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível na nossa Política de devolução e reembolso, sem que a sua utilização seja obrigatória.
Depois de comunicar a sua decisão de resolver o contrato, o consumidor deve devolver o bem sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação.
Os custos diretos de devolução ficam a cargo do consumidor, exceto quando a DIFFÉRENT aceite suportá-los ou quando a regulamentação preveja o contrário.
9. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não pode ser exercido nas situações previstas no artigo L.221-28 do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
Para os produtos suscetíveis de ser comercializados pela DIFFÉRENT, tal pode abranger, nomeadamente:
- os bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- os bens selados que tenham sido abertos após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene.
O simples facto de experimentar uma peça de vestuário não implica automaticamente a perda do direito legal de livre resolução.
O consumidor pode, no entanto, ser responsabilizado pela depreciação de um bem resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento, nas condições previstas pela regulamentação.
10. POLÍTICA COMERCIAL DE DEVOLUÇÃO — 30 DIAS
Independentemente do direito legal de livre resolução, a DIFFÉRENT propõe uma política comercial de devolução de 30 dias a contar da receção da encomenda, sob reserva das condições detalhadas na nossa Política de devolução e reembolso.
No âmbito desta política:
Reembolso: os custos diretos de devolução ficam a cargo do cliente.
Troca de tamanho ou de cor: os custos de devolução são oferecidos pela DIFFÉRENT, sob reserva de disponibilidade.
Vale de compra: os custos de devolução são oferecidos pela DIFFÉRENT.
Devolução na loja: a devolução é gratuita na nossa loja situada em 39 rue Ramponeau, 75020 Paris.
Estas vantagens comerciais não afetam os direitos legais de que o consumidor beneficia.
11. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
No âmbito do exercício do direito legal de livre resolução, a DIFFÉRENT reembolsa os montantes devidos, incluindo os custos de entrega standard iniciais quando a lei o imponha.
Os eventuais custos adicionais resultantes da escolha de um modo de entrega mais dispendioso do que o modo standard proposto não são reembolsados, nas condições previstas pela regulamentação.
O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que a DIFFÉRENT é informada da decisão de livre resolução.
No caso da venda de bens, a DIFFÉRENT pode diferir o reembolso até à recuperação do bem ou até à receção de uma prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário nas condições previstas na lei.
12. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-3 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
O vendedor responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega do bem e que se manifestem no prazo de dois anos a contar dessa entrega, nas condições previstas na lei.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos meios previstos pelo Código do Consumo, nomeadamente a reposição da conformidade do bem através de reparação ou substituição nas condições legais e, quando as condições estiverem reunidas, uma redução do preço ou a resolução do contrato.
Esta garantia legal é independente de qualquer eventual garantia comercial.
13. GARANTIA CONTRA VÍCIOS OCULTOS
O consumidor beneficia igualmente da garantia contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil francês (Code civil).
Quando as condições legais estiverem reunidas, o consumidor pode exercer os meios previstos pelo Código Civil.
14. RESPONSABILIDADE
A DIFFÉRENT é responsável pela boa execução das suas obrigações nas condições previstas pela regulamentação aplicável.
A DIFFÉRENT não pode, no entanto, ser responsabilizada por danos resultantes de uma utilização incorreta do produto pelo cliente ou de um acontecimento que constitua um caso de força maior na aceção da regulamentação aplicável.
Nenhuma disposição das presentes CGV pode ter por efeito excluir ou limitar os direitos ou responsabilidades que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.
15. FORÇA MAIOR
A execução das obrigações pode ser suspensa em caso de ocorrência de um acontecimento que preencha as condições legais da força maior.
Os direitos de que o consumidor beneficia ao abrigo de disposições imperativas continuam a ser aplicáveis.
16. DADOS PESSOAIS E COOKIES
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da encomenda e da utilização do sítio são tratados em conformidade com a nossa Política de privacidade.
As informações relativas aos cookies e outros rastreadores, bem como às escolhas de que o utilizador dispõe, estão igualmente acessíveis no nosso sítio.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, fotografias, grafismos, logótipos, criações, vídeos e outros conteúdos presentes em differentofficiel.com estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
Salvo autorização ou exceção prevista na lei, é proibida a sua reprodução, representação ou exploração sem autorização prévia.
18. APOIO AO CLIENTE
Para qualquer questão, reclamação ou pedido relativo a uma encomenda:
E-mail: contact@differentofficiel.com
Telefone: +33 1 87 42 36 76
DIFFÉRENT
39 rue Ramponeau
75020 Paris
França
19. MEDIAÇÃO DE CONSUMO
Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês, o consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio que o oponha à DIFFÉRENT, depois de ter previamente enviado uma reclamação escrita à DIFFÉRENT e quando o litígio não tenha podido ser resolvido diretamente.
Mediador competente: a completar após a adesão da DIFFÉRENT a um sistema de mediação de consumo referenciado pela CECMC (Commission d’évaluation et de contrôle de la médiation de la consommation).
Os contactos e o sítio web do mediador serão aqui indicados logo que essa adesão esteja concluída.
20. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.
Esta disposição não priva um consumidor residente noutro Estado das disposições imperativas de proteção de que beneficia ao abrigo da regulamentação aplicável.
Em caso de litígio, o cliente é convidado a contactar previamente a DIFFÉRENT a fim de procurar uma solução amigável.
Na falta de resolução amigável ou de mediação, o consumidor pode recorrer aos tribunais competentes nas condições previstas pelas regras legais aplicáveis.
21. ALTERAÇÃO DAS CGV
A DIFFÉRENT pode alterar as presentes CGV para ter em conta, nomeadamente, a evolução da sua atividade ou da regulamentação.
As CGV aplicáveis a uma encomenda são as aceites pelo cliente no momento da celebração dessa encomenda.